Termos de Serviço

1. Quem é a MDN e qual é a finalidade do canal

MDN Paralegal é o nome comercial utilizado por sua pessoa jurídica responsável, com endereço em Av. Paulista, 2001 - Conj. 317 a 320 - Bela Vista, São Paulo - SP, 01311-931. O aplicativo MDN Atendimento é utilizado para comunicação pelo WhatsApp e apoio aos serviços paralegais, empresariais, documentais e imobiliários.

Ao iniciar ou continuar um atendimento, o usuário declara ter lido estes Termos e a Política de Privacidade. O canal permite enviar solicitações, receber orientações, documentos, atualizações e avisos relacionados aos serviços da MDN.

2. Atendimento não significa contratação

Uma conversa, resposta preliminar ou acesso ao WhatsApp não representa automaticamente contratação, pagamento ou obrigação de executar um serviço. A contratação poderá depender de análise, proposta, orçamento ou contrato separado. Escopo, prazos, valores e condições de pagamento serão informados conforme cada demanda.

Orientações preliminares não substituem documentos, propostas ou contratos formais, nem constituem consultoria jurídica quando essa atividade não integrar expressamente o serviço contratado.

3. Responsabilidades do usuário

O usuário deve fornecer informações verdadeiras e atualizadas, possuir autorização para enviar dados ou documentos de terceiros, conferir informações antes de autorizar protocolos e não utilizar o canal para fraude, spam, ameaças, conteúdo ilegal ou ofensivo, tentativas de invasão ou outras atividades ilícitas.

4. Comunicações

A MDN poderá enviar respostas, pedidos de documentos, atualizações sobre serviços, avisos operacionais e mensagens previamente autorizadas. O usuário pode pedir a interrupção de mensagens promocionais respondendo SAIR, sem impedir comunicações necessárias à execução de contrato, segurança ou cumprimento legal.

5. Documentos, arquivos e privacidade

Documentos e arquivos enviados serão utilizados para atendimento, elaboração de proposta, execução do serviço e demais finalidades informadas na Política de Privacidade. O usuário deve evitar o envio de dados excessivos ou sensíveis que não tenham sido solicitados.

6. Plataformas de terceiros e disponibilidade

O atendimento depende de serviços como WhatsApp e Meta, Chatwoot, Hostinger, provedores de internet e infraestrutura de terceiros. Podem ocorrer indisponibilidades temporárias fora do controle razoável da MDN. Quando possível, a equipe buscará restabelecer ou oferecer canal alternativo de comunicação.

7. Preços e pagamentos

Os preços e condições de pagamento dos serviços da MDN serão apresentados em proposta ou contrato. Tarifas eventualmente cobradas por operadoras, conexão à internet ou pela própria plataforma WhatsApp não se confundem com os honorários da MDN.

8. Uso indevido e suspensão

O atendimento poderá ser limitado ou bloqueado em caso de fraude, abuso, ameaça, uso ilegal, tentativa de invasão ou violação destes Termos, sem prejuízo da preservação de evidências e das medidas legalmente cabíveis.

9. Responsabilidade e direitos legais

Cada parte responde pelos atos que praticar nos limites da legislação e das condições contratadas. Estes Termos não excluem responsabilidades que não possam ser afastadas por lei nem restringem direitos assegurados pela legislação brasileira e pelo Código de Defesa do Consumidor.

10. Alterações, legislação e foro

Os Termos podem ser atualizados para refletir mudanças legais, operacionais ou tecnológicas. A versão vigente permanecerá disponível nesta página. Aplica-se a legislação brasileira, e eventuais controvérsias serão submetidas ao foro competente conforme as regras legais aplicáveis, preservado o foro do domicílio do consumidor quando assegurado por lei.

11. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas para fabio@mdnparalegal.com.br.